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Estatuto

REFORMA DO ESTATUTO

ATA DE INSTALAÇÃO DOS TRABALHOS DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, EM SEGUNDA CONVOCAÇÃO, PARA REFORMA DO ESTATUTO DESTA ENTIDADE, REALIZADA EM 13 DE JULHO DE 2011.

Aos treze dias do mês de julho de dois mil e onze , às dez horas, na sede desta Entidade Sindical, na Avenida Estados Unidos, n º 18-B, Conj. 1001, Edifício Estados Unidos – Comércio, CEP – 40.010-020, em SEGUNDA CONVOCAÇÃO, com a presença de dez associados, conforme assinatura no livro e nas folhas próprios, o Presidente do Sindicato Senhor Romildo Campodonio Nunes, instalou, e, segunda convocação, a Assembléia Geral Extraordinária, regularmente convocada através do Edital publicado na edição do dia 10 de julho de 2011, do Jornal Correio, para o fim especifico nele contido e em seguida passou a palavra à presidente dos trabalhos Senhora Ana Lúcia Otávio Rodrigues. Ao dar inicio aos trabalhos a presidente da mesa diretora procedeu a leitura do Edital de Convocação, informando aos presentes que o objetivo desta Assembléia Geral Extraordinária é apreciar e votar a matéria constante da ordem do dia que é:

REFORMA DO ESTATUTO para:

a) reforma da alínea A e F do art. 3º;
b) nova redação para o art. 12 , 23 § 1º e 72;
c) reforma de modernização e,
d) o que ocorrer, recomendando que todos devem refletir bastante sobre as alterações ora propostas antes de depositar seu voto na urna destinada a receber os sufrágios, caso concordem com o texto a seguir transcrito:

REFORMA DO ESTATUTO DO SINDICATO DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DA BAHIA.

Art. 1º – O Sindicato dos Representantes Comerciais no Estado da Bahia, com sede e foro na Cidade do Salvador – Estado da Bahia, localizado na Avenida Estados Unidos, n º 18-B, Conjunto 1001, Edifício Estados Unidos, Comércio, CEP – 40.010-020, integrante do Sistema Confederativo de Representação Sindical do Comércio – SICOMÉRCIO – com área de atuação em todo Território Baiano, Entidade de classe sem fins lucrativos e com prazo de duração indeterminado, é constituído para fins previstos no inciso III do artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal, tendo ainda o dever de colaborar com o poder público e demais associações de Calasse de Empregadores, visando, sempre, os interesses do Pais.

CAPÍTULO I

Art. 2º – Das Prerrogativas do Sindicato:
a) representar junto ás Autoridades Administrativas e Judiciária o interesse geral da Classe e individual de seus associados;
b) participar das convenções e acordos coletivos junto a Federação do Comércio do Estado da Bahia, para negociação das reivindicações salariais e sociais dos empregados dos integrantes de nossa categoria;
c) eleger os representantes da categoria, através de Assembléia Geral, para compor seus quadros diretivos;
d) colaborar com o Estado como órgão técnico e consultivo no estudo e solução dos problemas que se relacionem com a classe;
e) fixar limites para a cobrança da Contribuição Social, Confederativa e Associativa.

§ 1º – a Contribuição Social não poderá exceder a quinze (15%) por cento, mensal, do salário mínimo;
§ 2º – a Contribuição Confederativa não poderá exceder a trinta (30%) por cento anual, do Salário Mínimo;
§ 3º – a Contribuição Associativa que não poderá exceder a oitenta (80%) por cento do salário mínimo anual, será cobrada a todo aquele representante não associado ao Sindicato;
§ 4º – respeitados os limites máximos previstos nos §§ 1º, 2º e 3º da alínea “e” deste artigo, a Diretoria poderá fixar os valores referentes as Contribuições a serem cobradas por este Sindicato;

f) fazer parte integrante do Sistema Confederativo da Representação Sindical do Comércio – SICOMÉRCIO, com base no art. 8º, inciso IV. Da Constituição Federal;
g) a Contribuição Confederativa será rateada da seguinte forma: cinco (5%) por cento para a Confederação Nacional do Comércio – CNC; vinte (20%) por cento para a Federação do Comércio do estado da Bahia e setenta e cinco (75%) por cento para esta Entidade.

Art. 3º – É dever do Sindicato:
a) incrementar no quadro social, o conceito da solidariedade humana e o espírito de compreensão mútua;
b) manter serviços de assistência judiciária, médica, odontológica, social e convênios gerais, e bem assim a concessão de auxilio funeral;
c) pagar pontualmente a contribuição devida à Federação do Comércio do Estado da Bahia;
d) votar, através de seus Delegados Representantes (Presidente e Secretário, tendo o Tesoureiro como Suplente) na eleição da Entidade de Grau Superior.

Art. 4º – São condições para o funcionamento do Sindicato:
a) observância das normas legais e dos princípios da moral e compreensão do dever cívico;
b) proibição de qualquer propaganda ou doutrina incompatíveis com as instituições e o interesse do País, bem como de candidaturas a cargos eletivos de pessoas estranhas ao Sindicato;
c) proibição de exercício de cargo eletivo cumulativamente com o de emprego remunerado pelo Sindicato ou por Entidade Sindical de Grau Superior;
d) proibição de exercício de atividade não compreendida em seus objetivos, especialmente político-partidária;
e) proibição de cessão gratuita ou remunerada da respectiva sede à entidade de índole político-partidária;
f) gratuidade do exercício de cargo eletivo, ressalvadas as reuniões da diretoria, nas quais, seus diretores poderão receber jeton até o limite de vinte (20%) por cento sobre o salário mínimo mensal, por reunião, sempre que houver dotação e disponibilidade financeira para tanto, e a verba de representação que será atribuída ao Presidente da Entidade no exercício de seu mandato e será de seis (6) Salários Mínimos mensais, para o Tesoureiro e Secretario será de dois (2) Salários Mínimos mensais;
g) manter rigorosamente em ordem sua escrituração contábil.

Art. 5º – O Sindicato após estudo minucioso e detalhado, poderá criar delegacias onde for necessário dentro da sua base territorial.

Art. 6º – Serão admitidos no Sindicato as empresas e respectivos sócios legalmente constituídas, sob forma individual, coletiva ou de sociedade anônima.

Art. 7º – Haverá as seguintes categorias de sócios:
a) Efetivo, Benemérito, Benfeitor e Honorários.

Art. 8º – Será considerado sócio efetivo aquele que por proposta for aceito.

Art. 9º – Benemérito, Benfeitor e Honorário, aquele que a Diretoria achar pelos serviços prestados faça jus ao título.

CAPÍTULO II

DO DIREITO E DO DEVER DO ASSOCIADO

Art. 10 – É direito do associado:
a) tomar parte nas Assembléias Gerais, inclusive nas suas deliberações;
b)votar e ser votado, ressalvadas as exceções previstas em lei e preenchidos os requisitos da alínea “a” do Art. 12 e do Art. 23 deste Estatuto;
c) usufruir das vantagens e utilizar dos serviços prestados pelo Sindicato;
d) apresentar e submeter à apreciação da Diretoria quaisquer assuntos de interesse social e sugerir o que entender conveniente;
e) requerer a convocação da Assembléia Geral Extraordinária com o mínimo de um quinto (1/5) de associados em pleno gozo de seus direitos sindicais.

Art. 11 – Perderá o direito à representatividade do Sindicato, o associado que por qualquer motivo, salvo a aposentadoria, deixar o exercício da profissão.

Art. 12 – É dever do associado:
a) prova de atuação na atividade econômica, mediante certificado de registro ativo perante o Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado da Bahia – CORE/BA.
b) pagar, pontualmente, suas obrigações sociais;
c) comparecer a todas as Assembléias Gerais, zelar pelo bom nome, desenvolver o espírito de solidariedade de Classe, votar na eleição sob pena de multa, de acordo com a CLT, e zelar pelo patrimônio;
d) denunciar à Diretoria ou à Assembléia Geral, conforme o caso, a ocorrência de atos que importem em malversação ou dilapidação do patrimônio do Sindicato.

Art. 13 – Os associados estão sujeitos às penalidades de suspensão ou eliminação do quadro social.
§ 1º – será suspenso o direito do associado:
a) que deixar de comparecer a três (3) Assembléias Gerais consecutivas, sem justa causa e desacatar a Assembléia Geral ou a Diretoria.

§ 2º – será eliminado do quadro social o associado que:
a) atrasar sua contribuição social por três (3) anos consecutivos ou cometer grave violação às normas emanadas deste Estatuto ou da legislação sindical, ou, ainda, por espírito de discórdia ou falta cometida contra o patrimônio material ou moral da Entidade. Ao associado excluído será garantido o direito de ampla defesa e ao contraditório.

CAPÍTULO III

DA ASSEMBLÉIA GERAL

Art. 14 – A Assembléia Geral é soberana em suas decisões desde que não se atrite com a Constituição Federal, com a Legislação Ordinária e com este Estatuto.

Parágrafo Único – As deliberações da Assembléia Geral, fora dos casos previstos nos incisos II e IV do art. 59 do Código Civil, serão tomadas, em primeira (1ª) convocação por maioria de votos dos associados presentes, ou em segunda convocação com qualquer número.

Art. 15 – A Assembléia Geral é convocada por edital, publicado o seu aviso resumido, com antecedência mínima de trinta (30) dias, em jornal de grande circulação na base territorial do Sindicato e afixado na sede e suas delegacias.

Art. 16 – A Assembléia Geral Ordinária realizar-se-á:
a) até o último dias do mês de junho de cada ano, para apreciação e aprovação da prestação de contas da Entidade do exercício anterior;
b) até o dia trinta (30) de novembro para apreciar e aprovar a previsão orçamentária para o exercício seguinte.

Art. 17 – Realiza-se a Assembléia Geral Extraordinária:
a) quando o Presidente a maioria da Diretoria e do Conselho Fiscal julgarem conveniente;
b) a requerimento dos associados na forma prevista neste Estatuto;
c) para deliberar sobre a constituição de suplementação orçamentária.

Art. 18 – O Presidente do Sindicato não poderá se opor à convocação da Assembléia Geral quando requerida pela maioria da Diretoria, do Conselho Fiscal ou dos associados, cabendo-lhe, no prazo de (5) dias, contados da entrada do requerimento na secretaria, tomar as providências necessárias à sua realização.

§ 1º – Á Assembléia Geral Extraordinária deverá comparecer, sob pena de nulidade, a maioria dos que a requererem;
§ 2º – findo o prazo previsto no art. 15, sem que o Presidente a tenha convocado, os requerentes a efetivarão, cujas despesas correrão por conta do Sindicato .

Art. 19 – Compete privativamente a Assembléia Geral :
I – eleger os administradores;
II – destituir os administradores;
III- aprovar as contas;
IV- alterar o estatuto.

Parágrafo Único – Para as deliberações a que se referem os incisos II e IV é exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à assembléia geral especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar,em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes.

CAPÍTULO IV

DA ELEIÇÃO

SEÇÃO I – NORMAS GERAIS

Art. 20 – A eleição para escolha dos membros da Diretoria, do Conselho Fiscal, Delegados Representantes e seus suplentes, será realizada no período entre, sessenta (60) e trinta (30) dias antes do término do mandato.

Parágrafo Único – Será realizada eleição suplementar sempre que, por qualquer motivo, vagarem dois (2) ou mais cargos da Diretoria ou do Conselho Fiscal e não existirem mais Suplentes para substituí-los.

Art. 21 – Os membros do Conselho Fiscal e seus Suplentes serão eleitos em Assembléia Geral, em escrutínio secreto, juntamente com os membros da Diretoria.

Art. 22 – O Presidente do Sindicato é o responsável pela convocação, processamento e realização da eleição, cabendo aos demais Diretores o dever de colaboração.

Art. 23 – Somente poderá candidatar-se a qualquer cargo eletivo o associado que preencha os seguintes requisitos:

§ 1º – conter, a data da realização do Pleito Eleitoral, mais de dois (2) anos de atividade na profissão e mais de 6 meses de associado do Sindicato, ser residente no Estado da Bahia;
§ 2º – não incida em qualquer das proibições constantes do art. 530, da Consolidação das Leis do Trabalho ou outras previstas em Lei ou neste Estatuto;
§ 3º – ser maior de dezoito (18) anos ou emancipado.

SEÇÃO II – DA CONVOCAÇÃO

Art. 24 – A eleição será convocada pelo Presidente mediante Edital e publicado seu aviso resumido no Diário Oficial ou Jornal de grande circulação na cidade onde o Sindicato tiver sua sede.

Art. 25 – O Edital a que se refere o artigo anterior, será publicado com antecedência de no mínimo sessenta (60) dias, contados da data do término do mandato expirante e especificará:
a) dia, hora e local de votação;
b) prazo para registro de chapas;
c) horário de funcionamento da Secretaria durante o prazo para registro de chapas;
d) dia, hora e local da segunda (2ª) e terceira (3ª) convocações, caso não seja atingido o quorum na primeira (1ª) e segunda (2ª) e data da nova eleição em caso de empate entre as chapas mais votadas;
e) prazo para impugnação de candidaturas.

SEÇÃO III – DO REGISTRO DAS CHAPAS

Art. 26 – Qualquer associado, que esteja no gozo de seu direito sindical e político, e cumpra requisitos exigidos por estas normas e pela legislação em vigor, poderá registrar chapa própria para concorrer ao pleito eleitoral.

Parágrafo único – Cada chapa deverá conter o total dos candidatos efetivos e suplentes, que serão eleitos para os cargos na ordem de colocação.

Art. 27 – O registro da chapa será requerido ao Presidente do Sindicato, em duas (2) vias, por qualquer candidato nela integrante e será instruído com os seguintes documentos:
a) ficha de qualificação segundo modelo aprovado pela Diretoria do Sindicato;
b) prova de que o concorrente conta com mais de dois (2) anos no exercício da profissão,mais de seis (6) meses como associado, maior de dezoito (18) anos ou emancipado;
c) o requerimento de registro de chapa será indeferido, liminarmente se não acompanhado dos documentos especificados neste artigo;
d) a Secretaria entregará ao requerente recibo comprobatório do registro de chapa.

Art. 28 – Será negado o registro da chapa que não atenda aos requisitos do artigo anterior e suas alíneas e for apresentada fora do prazo.

Art. 29 – Será de quinze (15) dias, contados da publicação do Edital, o prazo para registro de chapas e de cinco (5) dias, contados da publicação da relação de chapas registradas, em Jornal de grande circulação, o prazo para impugnação de candidatos.

Art. 30 – Encerrado o prazo para registro de chapas, será realizada a Sessão de encerramento, lavrando-se em seguida a Ata, da qual deverá constar todas as chapas apresentadas, as que tiverem seus registros recusados e qualquer protesto que vier a ser formalizado, com assinatura do Presidente, do Secretario e presentes.

Art. 31 – A recusa ao registro de qualquer chapa será fundamentada, dando-se ciência mediante comunicação com AR a todos interessados, que no prazo de (10) dias, contados da data da ciência, poderá interpor recurso à Assembléia Geral.

§ 1º – não será admitido recurso que não se baseie em prova documental;
§ 2º – o Sindicato publicará em Jornal de grande circulação, no terceiro (3º) dia seguinte ao registro de chapas, a cédula única, que mencionará todas as chapas escritas com os respectivos nomes.

SEÇÃO IV – DO QUORUM

Art. 32 – O pleito só será válido com a participação pelos menos cinqüenta e hum (51%) por cento dos associados em gozo de seus direitos sindicais; não obtido esse coeficiente, será realizada nova votação no prazo de (2) dois dias, que só será válida com um mínimo de quarenta (40%) por cento dos associados com direito a voto. Na hipótese de não ser alcançado, na segunda votação, o coeficiente exigido, será realizada a terceira (3ª) e última votação, cuja validade dependerá do voto de, no mínimo, trinta (30%) por cento dos associados constantes da lista de votantes, e será realizado quarenta e oito (48) horas após a segunda votação. Concretizado o pleito o Presidente da Mesa Apuradora proclamará eleita a chapa vencedora que tomará posse na data do termino do mandato expirante, não tendo efeito suspensivo os protestos ou recursos oferecidos na conformidade da lei.

Art. 33 – Na Eleição para cargos da Diretoria e do Conselho Fiscal serão considerados eleitos os candidatos que obtiverem a maioria absoluta de votos em relação ao total de associados que preencham as condições previstas neste Estatuto.

§ 1º – não ocorrendo em primeira (1ª) convocação maioria absoluta de eleitores, ou não obtendo nenhum dos candidatos essa maioria, proceder-se-á nova convocação para o dia posterior, sendo então considerados eleitos os candidatos que obtiverem maioria de votos;
§ 2º – havendo somente uma chapa registrada para a eleição, a Assembléia Geral será convocada uma única vez, não havendo a necessidade de quorum, sendo a chapa eleita com qualquer número de votos, na primeira e única votação;

§ 3º – as condições previstas no parágrafo anterior só serão válidas se constarem do Edital e de seu respectivo aviso resumido a ser publicado na forma prevista no Art. 24.

Art. 34 – Em caso de empate na votação, e se este ocorrer na primeira (1ª) ou segunda (2ª) votação, será considerada eleita a chapa que apresentar maior número de candidatos com maior tempo na profissão.

Art. 35 – Não sendo atingido o coeficiente legal para eleição, o Ministério do Trabalho declarará a vacância da administração, a partir do término do mandato dos membros em exercício, e designará administrador para o Sindicato, realizando-se nova eleição dentro de seis (6) meses.

SEÇÃO V – DA VOTAÇÃO

Art. 36 – A eleição para renovação da Diretoria e do Conselho Fiscal será realizada dentro do prazo máximo de sessenta (60) dias e no mínimo de trinta (30) dias antes do término do mandato dos dirigentes em exercício.

Art. 37 – A mesa coletora será constituída até dez (10) dias antes da data da eleição e será instalada até uma (01) hora antes do previsto para inicio da votação.

Parágrafo Único – O Suplente substituirá o ausente, observando-se:
a) em caso de falta do Presidente o primeiro (1º) Mesário o substituirá, passando o segundo (2º) Mesário para primeiro (1º) com o suplente assumindo as funções do segundo (2º) Mesário;
b) em caso de falta de mais de dois mesários, o que assumir a Presidência designará “ad hoc”, dentre os presentes, seus substitutos.

Art. 38 – A Mesa Coletora funcionará no período das nove (9h00) às dezessete (17h00) horas, na sede do Sindicato podendo ser instaladas outras Mesas Coletoras nas sedes de Delegacias do Sindicato ou locais de trabalho, poderá encerrar, antecipadamente, seu trabalho a Mesa Coletora onde tiver votado todos os eleitores.

Art. 39 – Cada chapa poderá indicar até dois (2) fiscais que serão credenciados pelo Presidente da Mesa.

Parágrafo Único – A inexistência de fiscais não impedirá o inicio do trabalho e a votação, operando-se esta obrigatoriedade, por escrutínio secreto, observada a seguinte tramitação:

a) cada eleitor após identificar-se, receberá da Mesa Coletora a cédula única para votação, devidamente rubricada pelo Presidente e Mesário, e assinará o livro de presença;
b) a seguir, dirigir-se-á à cabine indevassável, onde assinalará no local apropriado a chapa de sua preferência, colocando-a em seguida na urna, após tê-la mostrado aos mesários que, poderão verificar sua legitimidade sem tocá-la. A urna deverá estar localizada sobre a Mesa Coletora.

Art. 40 – Terminada a votação, a urna será lacrada de modo que fique inviolável, lavrando-se a Ata do Trabalho a qual será assinada pelo Presidente, mesários e fiscais presentes, estes se o pretenderem, e mencionará:
a) nomes dos componentes da Mesa e funções desempenhadas;
b) hora do inicio e término da votação;
c) nomes dos fiscais credenciados pelas chapas;
d) número de eleitores que votaram;
e) menção sobre a existência de protestos ou impugnações, ou quaisquer outras ocorrências que possam afetar a validade do pleito eleitoral.

Art. 41 – Após as providências exigidas no Artigo anterior, as urnas e os documentos eleitorais, inclusive Ata e Livro de Votantes, serão entregues à mesa apuradora, mediante recibo para os devidos fins.

SEÇÃO VI – DA APURAÇÃO

Art. 42 – Encerrada a votação, a Mesa Apuradora de imediato começará a contagem dos votos.

Art. 43 – A Mesa Apuradora será presidida por pessoa idônea, associada ou não do Sindicato, que será previamente convidada, por oficio, ou escolhida entre os presentes a Assembléia e contará com dois escrutinadores e um suplente, todos de livre escolha do Presidente da Mesa, mas que não sejam da diretoria do Sindicato, candidatos, ou seus parentes até o segundo (2º) grau, em linha direta ou colateral.

Art. 44 – Instalada a Mesa Apuradora, iniciar-se-á o trabalho, verificando-se o quorum para a validade da eleição, se não houver quorum, encerrar-se-á, lavrando-se a Ata, comunicando o fato ao Presidente do Sindicato para providências com vistas à segunda (2ª) votação se for o caso.

Art. 45 – A Mesa Apuradora verificará se o número de votos coincide com o de votantes. Em qualquer hipótese proceder-se-á, a apuração,mas se o número de votos for superior ao de votantes descontar-se-á da chapa vencedora o excesso. Se o número de votos for superior à diferença entre as duas chapas mais votadas a eleição será anulada.

Art. 46 – Para efeito de quorum serão computados os votos válidos, os nulos e os em brancos, e para decisão da eleição os válidos.

Art. 47 – Encerrado o trabalho, a Mesa Apuradora proclamará a chapa eleita, mencionando na Ata seus integrantes.

Art. 48 – Havendo protesto, a Mesa Apuradora tomará as seguintes providências:
a) colocará em envelope e de modo inviolável os votos;
b) juntará o envelope à documentação eleitoral e o encaminhará ao Presidente do Sindicato, para instruir o feito e submetê-lo à apreciação do Órgão competente do Ministério do Trabalho

Art. 49 – De todo o trabalho realizado a Mesa Apuradora lavrará Ata da qual constará obrigatoriamente:
a) dia, hora e local de abertura, e término do trabalho de apuração;
b) número de votantes;
c) resultado geral da apuração, indicando os votos válidos atribuídos a casa chapa, os votos nulos e os em brancos;
d) ocorrência de protestos ou de qualquer outro ato, ou fato, que possam influir no resultado do pleito.

Art. 50 – Não havendo protestos na Ata da Assembléia Eleitoral ou recurso interposto por algum dos candidatos, dentro de quinze (15) dias, contados da data da eleição, a posse da Diretoria eleita independerá da aprovação da eleição pelo Ministério do Trabalho.

Art. 51 – Do recurso será dado ciência do prazo de quarenta e oito (48) horas, aos encabeçadores das chapas concorrentes, que terão prazo de cinco (5) dias, contados daquela data, para apresentar contra razões.

SEÇÃO VII – DA NULIDADE

Art. 52 – É nula a eleição quando realizada em dia, hora e local diferentes do Edital ou for encerrada antes da hora marcada, salvo se tiverem votado todos os eleitores, e não forem cumpridas, determinações constantes deste Estatuto e preceitos legais aplicáveis à espécie.

Art. 53 – Será anulável a eleição quando comprovadamente ocorrer vicio que comprometa sua legitimidade, a qual deverá ser declarada pelo Poder Judiciário Trabalhista.

SEÇÃO VIII – DA IMPUGNAÇÃO E RECURSO

Art. 54 – Qualquer integrante de chapa ou associado do Sindicato poderá formalizar impugnação ou interpor recurso.

Art. 55 – Poderão ser impugnados candidatos integrantes de chapa ou toda chapa, no prazo de cinco (5) dias, contados da data de publicação do seu registro.

Art. 56 – Dentro do prazo de quinze (15) dias, contados da data da eleição, poderá ser interposto recurso visando a anulação do pleito.

Art. 57 – As impugnações e recursos serão dirigidas ao Presidente do Sindicato que:
a) nas quarenta e oito (48) horas seguintes notificarão aos interessados para aduzirem suas razões, no prazo de cinco (5) dias, contados do recebimento;
b) recebido o pronunciamento dos interessados, instruirá o processo podendo aduzir e realizar diligências.

Art. 58 – Da decisão mencionada na alínea “C” do artigo anterior, poderão os interessados recorrer ao Judiciário.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 59 – A procedência da impugnação de candidatos não impedirá que a chapa concorra ao pleito eleitoral salvo se não restarem candidatos cujo número não seja o bastante para provimento de todos os cargos efetivos da Diretoria, do Conselho Fiscal e dos Delegados Representantes.

Parágrafo único – Ocorrida a hipótese mencionada no Artigo anterior, a chapa será excluída do direito de concorrer ao pleito, que será realizado com as chapas remanescentes. No caso de existir uma só chapa concorrente, será convocada nova eleição no prazo de quinze (15) dias.

Art. 60 – Caberá a Mesa Apuradora declarar eleita a chapa concorrente que tiver obtido maioria de votos, em relação ao total dos associados em primeira (1ª) convocação ou com qualquer número na segunda (2ª).

Art. 61 – A posse da nova Diretoria ocorrerá no dia em que terminar o mandato da Diretoria em exercício ou a qualquer momento, a partir da decisão definitiva do recurso interposto, se a Diretoria atual estiver com o mandato prorrogado. O recurso não suspenderá a posse.

Art. 62 – Caberá a Diretoria em exercício publicar o resultado do pleito eleitoral dentro de quarenta e oito (48) horas, após sua realização, dar posse os eleitos, fazer as comunicações necessárias aos estabelecimentos bancários e autoridades constituídas, especialmente o Ministério do Trabalho.

Art. 63 – Nenhum empregado do Sindicato poderá ser candidato a cargo eletivo na Entidade.

Art. 64 – Setenta e duas (72) horas antes da realização do pleito o Presidente do Sindicato mandará preparar a Lista de Votantes que conterá os nomes dos Associados que se encontram em dia com sua contribuição social.

Art. 65 – Será permitido o voto por procuração desde que a mesma se encontre com a firma reconhecida por Tabelião Público.

Art. 66 – Perderá o mandato, mediante declaração da Diretoria, o dirigente que não cumprir o disposto nestas normas.

Art. 67 – Tanto o Presidente quanto os demais cargos serão eleitos na ordem de colocação da chapa.

Art. 68 – O cargo do Conselho Fiscal ou do Delegado Representante que venha a vagar, seja qual for o motivo, será preenchido pelo suplente.

Art. 69 – As renúncias serão formalizadas por escrito, com firma reconhecida e dirigidas ao Presidente do Sindicato.

Art. 70 – Dada a inexistência de suplentes para preenchimento das vagas existentes proceder-se-á eleição suplementar:

§1º – a eleição suplementar será restrita aos cargos efetivos vagos e para suplentes, limitando-se o exercício do mandato à complementação do período da Diretoria em exercício e cumprirá as mesmas formalidades para eleição geral, proceder-se-à da mesma forma em caso de vacância do Conselho Fiscal ou de Delegados Representantes, limitada a eleição aos cargos vagos;
§ 2º – em caso de renúncia do Presidente será esta encaminhada, por escrito, com firma reconhecida ao seu substituto legal que, assumindo a Presidência, comunicará o fato no prazo de quarenta e oito (48) horas, aos demais Diretores e promoverá a substituição dos cargos vagos pelos seus suplentes.

Art. 71 – Ocorrendo a renúncia coletiva dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, sem que exista mais suplentes para substituí-los, o Presidente ainda que renunciante, convocará a Assembléia Geral para ciência do ocorrido e designação de uma junta governativa provisória, a quem caberá promover nova eleição, obedecido o disposto neste Estatuto.

CAPÍTULO V

DA ADMINISTRAÇÃO DO SINDICATO

Art. 72 – O Sindicato será composto por dezenove (19) membros e terá a seguinte composição: Diretoria Efetiva – Presidente, Primeiro-Vice, Segundo Vice-Presidente, Secretário, Primeiro Secretario, e Tesoureiro, Primeiro Tesoureiro e Seis (6) Suplentes e o Conselho Fiscal será composto de três (3) Titulares e igual número de Suplentes, cujos mandatos serão de quatro (4) anos a partir da posse.

Art. 73 – Compete a Diretoria:
a) dirigir o Sindicato de acordo com as normas legais e no disposto neste Estatuto. Administrar o Patrimônio Social e promover o bem estar dos associados e da categoria;
b) elaborar normas necessárias ao desempenho das atribuições do Sindicato. Cumprir as normas legais e estatutárias, bem como as decisões das autoridades competentes e da Assembléia Geral;
c) aplicar as penalidades conforme previsto neste Estatuto, respeitados os casos de competência da Assembléia Geral;
d) reunir-se, ordinariamente, no mínimo doze (12) vezes ao ano extraordinariamente sempre que for convocada pelo Presidente ou pela maioria dos seus membros;
e) fixar os valores da Contribuição Social, Associativa e Confederativa, respeitados os limites previstos nos §§1º, 2º e 3º da alínea “a” do Artigo 2º deste Estatuto.

Art. 74 – Compete ao Presidente:
a) representar o Sindicato junto as autoridades Administrativa e Judiciária. Podendo neste último caso delegar poderes;
b) convocar as reuniões de diretoria, presidindo-as, e instalar a ASSEMBLÉIA GERAL;
c) ordenar as despesas autorizadas no orçamento ou em crédito adicionais e assinar, juntamente com o Tesoureiro, os cheques de responsabilidade do sindicato;
d) assinar as Atas das reuniões, a Previsão Orçamentária, a Prestação de contas e todos os demais documentos que dependem de sua assinatura, e ainda, rubricar os livros da Secretaria e da Tesouraria;
e) admitir, demitir os empregados do Sindicato fixando-lhe os salários e reajuste conceder empréstimo consignado com valor de desconto de 30% (trinta) por cento do salário, conceder abono junino no percentual de 25% do salário
f) não tomar deliberações de interesse da categoria sem prévia autorização da Diretoria ou da Assembléia Geral;
g) cumprir e fazer cumprir as deliberações da Diretoria e da Assembléia Geral.

Parágrafo Único – O Presidente, após instalada a Assembléia Geral, passará a presidência para um associado presente.

Art. 75 – Compete ao Vice-Presidente, substituir o Presidente em seus impedimentos.

Art. 76 – Compete ao Secretário :
a) ter sob sua guarda o arquivo da Entidade;
b) redigir e ler as Atas das reuniões da Diretoria e da Assembléia Geral;
c) organizar a Secretaria e coordenar seus trabalhos;
d) manter escriturado e em dia o livro ou ficha de registro de associados.

Parágrafo único – Compete ao Segundo (2º) Secretário substituir o titular em seus impedimentos.

Art. 77 – Compete ao Tesoureiro:
a) ter sob sua responsabilidade os bens e valores patrimoniais;
b) assinar conjuntamente com o Presidente os cheques para o pagamento das despesas, as peças contábeis da proposta orçamentária e seus retificativos e a prestação de contas;
c) organizar toda documentação necessária à escrituração contábil da Entidade entregá-la ao contador para os devidos fins;
d) manter devidamente escriturado o livro de inventário de bens;
e) providenciar a previsão orçamentária e créditos adicionais, e prestação de contas da diretoria;
f) prestar ao Conselho Fiscal as informações que forem solicitadas por seus membros;
g) cumprir as determinações do Conselho Fiscal no tocante a falhas na escrituração contábil ou documentos patrimoniais, e as determinações legais e estatutárias no tocante a eliminação de bens móveis.

Parágrafo único – Compete ao Segundo (2º) Tesoureiro substituir o titular em seus impedimentos.

Art. 78 – O Dirigente que tiver abandonado o cargo ou que tiver declarado a perda do mandato, ficará impedido de exercer qualquer cargo da Diretoria, Administração ou emprego no Sindicato, pelo prazo de cinco (5) anos.

Art. 79 – Cada Diretor será o responsável pelos atos que praticar no exercício do cargo. A falta cometida por um não se estende aos outros Diretores, salvo se direta ou indiretamente, por ação ou omissão, tenham contribuído para prática de ato faltoso.

Art. 80 – Constatada irregularidade praticada por qualquer Diretor, ficam os demais obrigados a tomar providências necessárias, à punição do faltoso, providenciando, ainda, comunicação as autoridades competentes, especialmente às do Ministério do Trabalho e aos atos necessários as ações cíveis de reparação de dano se for cabível, e penais, para apuração de responsabilidade criminal.

Art. 81 – Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, perderão seus mandatos quando enquadrados em qualquer penalidade prevista neste Estatuto após decisão da Assembléia Geral.

CAPÍTULO VI

CONSELHO FISCAL

Art. 82 – O Conselho Fiscal é composto de três (3) membros efetivos e três (3) suplentes, cujos mandatos serão de quatro (4) anos, à partir da posse.

Art. 83 – Compete ao Conselho Fiscal:
a) fiscalizar a gestão financeira do Sindicato;
b) opinar sobre o orçamento para exercício financeiro suplementação orçamentária, vendas de bens imóveis despesas extraordinárias, prestação de contas, balanço geral e proposta para novos sócios.

Art. 84 – O parecer do Conselho Fiscal será mencionado na ordem do Dia da Assembléia Geral que for convocada e transcrita na Ata.

CAPÍTULO VII

DO PATRIMÔNIO DO SINDICATO

Art. 85 – Constitui o patrimônio do Sindicato, seus bens móveis e imóveis, bem como as receitas provenientes da Contribuição Sindical, Social, Associativa e Confederativa; estas últimas quando vierem a ser cobradas sobre as Contribuições em atraso e ainda os rendimentos resultantes das aplicações financeiras e de serviços.

Art. 86 – Os bens imóveis e móveis do Sindicato são inalienáveis só podendo ser passíveis de alienação para aquisição de outro de maior valor, cuja autorização deverá ser dada pela Assembléia Geral com o voto de maioria absoluta dos Associados em pleno gozo de seus direitos sindicais.

Art. 87 – A escritura contábil ficará a cargo do contabilista habilitado.

Art. 88 – São livros obrigatórios do Sindicato, o Diário, Razão, Registros de Associados, Inventários ou Tombamento de Bens, Registros de Empregados e Livros de Presença.

§ 1º – os livros mencionados no caput do Artigo serão tipograficamente numerados, com termo de abertura e encerramento, e autenticado pelo Presidente e Tesoureiro.
§ 2º – serão contabilizados todas modificações ou aplicações patrimoniais, inclusive depósitos em caderneta de poupança. Estes últimos efetuados somente em Bancos Oficiais e sempre em nome da Entidade.

Art. 89 – É vedado ao Tesoureiro manter em caixa valor superior a um (01) salário mínimo.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 90 – Além dos casos previstos em lei, o Sindicato não funcionará de vinte (20) a trinta e um (31) de dezembro de cada ano período que será considerado de recesso.

Art. 91 – No caso de dissolução do Sindicato esta só se dará por deliberação de dois terços (2/3) dos associados em condições de votar.

Parágrafo único – Ocorrendo a dissolução do Sindicato seus bens serão destinados a uma entidade sem fins lucrativos a ser escolhida na Assembléia Geral Extraordinária convocada especialmente para esse fim.

ENCERRAMENTO – Conforme previsto o assunto foi amplamente discutido pelos participantes da Assembléia e tendo esgotado a matéria sem que ninguém quisesse emendá-la,
foi posta em votação através da cédula única contendo as inscrições SIM e NÃO. Concluída a votação as componentes da Mesa Diretora, por decisão da maioria dos presentes, como é de praxe nas assembléias sindicais, procederam a apuração, tendo constatado que dos (37) trinta e sete associados em condições de votar, (10) dez assinalou a expressão SIM e (02) dois NÃO, o que se conclui que a aprovação ocorreu por maioria. A presente reforma entra em vigor a partir de 13 de julho do presente ano (2011). Nada mais a ser discutido ou deliberado a Presidente da Assembléia Geral Senhora Ana Lúcia Otávio Rodrigues, a presidente dos trabalhos agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião às dezessete horas (17h00) e mandou que se lavrasse a presente Ata que,lida e achada conforme, vai assinada pelos componentes da Mesa Diretora e pelos membros da Diretoria Administrativa. Salvador/BA, sala das sessões, aos treze dias do mês de julho de dois mil e onze.

Ana Lúcia Otávio Rodrigues
Presidente da Mesa Diretora

Joseni Anselmo dos Santos
Secretária

Ana Paula Lima Ramos
Escrutinador

Álvaro Rodrigues Teixeira Júnior
Advogado – OAB – 4777.