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Direitos e Deveres

SIRCEB

Direitos do Representante Comercial quando da rescisão do contrato:

Aviso Prévio Art. 34- A denúncia, por qualquer das partes, sem causa justificada, do contrato de representação, ajustado por tempo indeterminado e que haja vigorado por mais de seis meses, obriga o denunciante, salvo outra garantia prevista no contrato, a concessão de pré-aviso, com antecedência mínima de 30 dias, ou pagamento igual a um terço (1/3) das comissões auferidas pelo representante, nos três meses anteriores. Indenização Art. 27- J.

Indenização devida ao representante pela rescisão fora dos casos previstos nos artigos vigentes, cujo montante não poderá ser inferior 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação.

Alterações no Contrato Art. 32- § 5° – Em caso de rescisão injusta por parte do representado, a eventual retribuição pendente, gerada por pedidos em carteira ou em fase de execução e recebimento, terá vencimento na data da rescisão. § 7° – São verdades na representação comercial alterações que impliquem, direta ou indiretamente, a diminuição da média dos resultados auferidos pelo representante nos últimos seis meses de vigência.

Correção Art. 46 – Os valores a que se referem a alínea J do art. 27; o § 5 do art. 32 desta lei serão corrigidos monetariamente com base na variação dos BTNs ou por outro indexador ou por outro indexador que venha substituí-los e legislação ulterior aplicável à matéria.

Justiça Competente Art. 39 – Para julgamento das controvérsias que surgirem entre representante e o representado é competente a Justiça Comum e o Foro do Domicílio do representante, aplicando-se o procedimento sumaríssimo previsto no art. 275 do Código Civil, ressalvada a competência do juizado de pequenas causas.

IPI – Sendo o IPI imposto direto, assim como outros tributos que integram a composição do preço da mercadoria na saída do estabelecimento industrial e comportam repasse pela sociedade empresária industrial representada aos adquirentes, não poderá ser abatido da base de calculo da respectiva comissão devida ao Representante Comercial que intermediou a operação mercantil. Recurso Especial nº756.115 – MG (2005/0091588-8) – STJ. Min. Rel. Luis Felipe Salomão.